Termos e Condições de Uso da pgvp

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "pgvp" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de entretenimento digital disponibilizado em pgvp.cam, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades de jogos oferecidas.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na plataforma pgvp, residente no Brasil, com capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma pgvp, por meio do qual são realizadas todas as transações, apostas e interações com os serviços.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Bônus": valores ou vantagens concedidos pela pgvp ao Usuário, sujeitos a condições específicas de utilização e liberação, conforme detalhado na Seção 7.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela pgvp para validar as informações cadastrais do Usuário, conforme legislação vigente e boas práticas do setor.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, disponível como método principal de depósito e saque na plataforma pgvp.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela pgvp, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e consciente, com todos os termos, condições, regras e políticas estabelecidos neste documento, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não realizar o cadastro. A continuidade do uso dos serviços após eventuais alterações nos Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da pgvp, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de apostadores, seja por autoexclusão ou determinação de autoridade competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador da pgvp ou de qualquer empresa parceira envolvida na operação da plataforma;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro na pgvp é gratuito e cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, bem como ao bloqueio permanente do Usuário.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (incluindo CEP), endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso à conta com as credenciais do Usuário será considerado como ato do próprio Usuário, salvo notificação prévia e formal de comprometimento das credenciais à pgvp.

A pgvp reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou qualquer outro comportamento contrário a estes Termos.

A pgvp aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma no momento da transação, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED/DOC.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem compensados;
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com recursos de titularidade do próprio Usuário — é terminantemente proibido o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros;
• A pgvp não aceita depósitos em espécie, criptomoedas ou qualquer outra forma de pagamento não listada na plataforma;
• Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nesta seção e na Seção 7 (Bônus e Promoções), quando aplicável.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O valor máximo de saque diário é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo condições especiais aplicáveis a contas VIP;
• Saques são processados preferencialmente via Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Usuário em seu perfil, obrigatoriamente de titularidade do próprio Usuário;
• O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• A conclusão do processo KYC é obrigatória para a liberação do primeiro saque e de saques acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• A pgvp poderá solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

A pgvp poderá disponibilizar bônus, promoções, programas de fidelidade e outras vantagens a seus Usuários, sempre sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes que o saldo possa ser sacado;
• Bônus de boas-vindas e promoções são válidos apenas para novos cadastros, salvo indicação expressa em contrário;
• O Usuário pode participar de apenas uma promoção por vez, salvo indicação expressa da pgvp;
• Bônus têm prazo de validade indicado nos termos específicos de cada oferta — bônus expirados são automaticamente removidos da conta;
• A pgvp reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso ou comportamento suspeito;
• É expressamente proibido o uso de contas múltiplas, contas de terceiros ou qualquer outro artifício para acumular bônus indevidamente — tais práticas resultarão no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

Todas as apostas realizadas na plataforma pgvp estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na plataforma. As disposições gerais que se aplicam a todas as apostas são:

• Uma aposta realizada e confirmada pelo sistema é considerada definitiva e irrevogável, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas do jogo;
• A pgvp reserva-se o direito de anular apostas em casos de erros técnicos evidentes, como odds incorretas publicadas por falha de sistema;
• Resultados de apostas esportivas são determinados com base no resultado oficial do evento divulgado pelo órgão organizador competente;
• Em caso de cancelamento ou não realização de um evento esportivo, as apostas relacionadas serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• A pgvp utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino, garantindo resultados justos e imparciais;
• O uso de sistemas automatizados, bots, softwares de análise ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nas apostas é estritamente proibido.

A pgvp assume o compromisso institucional com a prática do jogo responsável e disponibiliza um conjunto de ferramentas para auxiliar os Usuários a manter controle sobre seus hábitos de jogo. O Usuário tem à sua disposição, a qualquer momento:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário em seu perfil;
• Limites de perda: tetos máximos de perda por período, definidos pelo Usuário;
• Alertas de tempo de sessão: notificações automáticas após períodos prolongados de jogo;
• Intervalo forçado (Time-out): pausa temporária voluntária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta por solicitação do Usuário, por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

A pgvp cumpre integralmente as disposições da Lei nº 14.790/2023 e das normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) relativas à proteção do jogador, incluindo a proibição de publicidade direcionada a menores de 18 anos e a públicos vulneráveis.

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma pgvp de forma ética, leal e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida;
• Explorar erros, falhas ou vulnerabilidades do sistema em proveito próprio;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados;
• Realizar depósitos com cartões, contas ou chaves Pix de titularidade de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender colaboradores da pgvp ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato de sua conta, ao cancelamento de todos os bônus e eventuais ganhos suspeitos, bem como à adoção das medidas legais cabíveis.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela pgvp é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao realizar o cadastro, o Usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, comunicações sobre a conta e promoções (quando consentidas), e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A pgvp envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, a pgvp não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias dos serviços decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, eventos de força maior ou atos de terceiros;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas decorrentes de decisões equivocadas de apostas;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites, plataformas ou serviços de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos;
• Variações nas odds de apostas esportivas decorrentes de eventos supervenientes ao registro da aposta, nos casos previstos nas regras específicas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da pgvp perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível em sua conta no momento do evento danoso, excluídos saldos de bônus.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da pgvp. Para contas sem apostas pendentes e sem saldo de bônus ativo, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário via Pix, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, sujeito à conclusão do processo KYC quando ainda não realizado.

A pgvp poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Cadastro de menores de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a pgvp reserva-se o direito de reter saldos de bônus e eventuais ganhos obtidos de forma irregular, procedendo com as devoluções apenas do saldo real depositado pelo Usuário, após as deduções aplicáveis.

A pgvp reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em virtude de mudanças na legislação brasileira, em normas regulatórias da SPA, ou em decorrência de necessidades operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado na conta e/ou por aviso destacado na plataforma. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias urgentes poderão ter vigência imediata, com comunicação simultânea ao Usuário.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da pgvp em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente para situações futuras.

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção ou jogo, constituem o acordo integral entre o Usuário e a pgvp, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Para esclarecimentos, dúvidas ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a pgvp por meio dos canais de atendimento disponíveis: e-mail [email protected], WhatsApp +55 11 9 9999-0000, ou chat ao vivo na plataforma — todos disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).